PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DO IVA E SEU PAGAMENTO

O prazo para a entrega da declaração periódica e seu pagamento, previsto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA, é prorrogado nos seguintes termos:

Periodicidade mensal

A declaração periódica de IVA referente ao mês de março de 2020 pode ser submetida até ao dia 18 de maio de 2020 e pode ser pago até ao dia 25 de maio de 2020;

A declaração periódica de IVA referente ao mês de abril de 2020 pode ser submetida até ao dia 18 de junho de 2020 e pode ser pago até ao dia 25 de junho de 2020;

Periodicidade trimestral

A declaração periódica de IVA referente ao período de janeiro a março de 2020 (1.º trimestre) pode ser submetida até ao dia 22 de maio de 2020 e pode ser pago até ao dia 25 de maio de 2020.

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