Anexo Segurança Social

A alteração introduzida pela Lei n.º 20/2012 de 14 de Maio, que define o Código dos Regimes Contributivos, veio obrigar os trabalhadores independentes a declarar à Segurança Social o valor da atividade empresarial desenvolvida.

Quando estes estiverem a preencher o Modelo 3 de IRS, durante o mês de Maio, com a portaria conjunta da Segurança Social e das Finanças, terão agora mais um anexo, o Anexo SS.

Este tem por objetivo declarar as entidades contraentes para as quais beneficiaram pelo menos de 80% do valor total da atividade de um trabalhador independente e por outro lado, apurar o montante da contribuição a pagar, através da aplicação da taxa de 5% ao valor total dos serviços que lhe foram prestados.