Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado

O Governo aprovou um novo regime excepcional de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social com período de adesão até ao final do ano, a entrar em vigor brevemente.

O Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) abrangerá contribuintes individuais e empresas que não tenham pago as dívidas nos seus prazos normais, beneficiando da isenção ou de uma redução dos juros.

No caso das dívidas fiscais, serão abrangidas as que não foram pagas até 31 de Maio de 2016, enquanto na Segurança Social serão consideradas as dívidas que deviam ter sido pagas até 31 de Dezembro de 2015.

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