Pagamento Especial por Conta (PEC)

Alterações no Pagamento Especial por Conta (PEC) para 2017 e 2018:

Redução de 100 € sobre o montante apurado passando de 850€ para 750€;
Redução adicional de 12,5% sobre o montante que resultar da aplicação da alínea anterior.

Em 2017, beneficiam desta redução os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos de trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a 7.420€.

Em qualquer circunstância, esta redução só é aplicável aos sujeitos passivos que, na data de pagamento de cada uma das prestações do PEC, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.

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