Isenção do PEC em 2020

O sujeito passivo de IVA tem isenção do pagamento do PEC, desde que a empresa tenha a sua situação fiscal regularizada perante as Finanças.

De acordo com o artigo 106.º do Código do IRC, estão dispensados do PEC nas seguintes situações:

No início de atividade da empresa (primeiros dois anos);
Quando estão inseridos no regime simplificado de determinação da matéria coletável;
Quando estão totalmente isentos de IRC;
Desde a data de instauração de processo de insolvência e de recuperação de empresas (CIRE);
Quando cessam atividade;
As obrigações declarativas IRC e IES previstas nos artigos 120.º e 121.º, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos.

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