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Formação Obrigatória – 40 horas por Ano

O artigo 131º, nº 1 da lei Nº93/2019 de 04 de setembro (Formação Contínua) do código de trabalho estabelece que o trabalhador tem direito a 40 horas anuais de formação.

No caso dos trabalhadores contratados a termo por período igual ou superior a 3 meses, o número mínimo de horas deve ser proporcional à duração do contrato nesse ano.

Cascata de Números Consultores, cuidamos do seu negócio!

 

Para mais informações contacte-nos!!!

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