ENTREGA DA IES/DA E DO SAF-T DE EMPRESAS CESSADAS EM IRC

O Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro) alterou o prazo de entrega da IES/DA no caso de cessação de atividade nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do Código do IRC (CIRC). Este prazo, acompanhando a mesma alteração para a declaração de rendimentos modelo 22 de IRC, passou a ser até ao último dia do terceiro mês seguinte ao da data da cessação, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.

Para sujeitos passivos cessados até 31 de julho de 2019, estabeleceu-se que o prazo de entrega da IES/DA referente a 2019 fosse contado a partir de 1 de agosto de 2019.

Contudo, não existindo ainda condições para entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade, cuja submissão deveria ser feita previamente à entrega da IES/DA para períodos de 2019 e seguintes, o Despacho n.º 271/2019 do SEAF, de 5 de julho de 2019, determinou que as empresas que tenham efetuado, ou venham a efetuar, a cessação de atividade no decorrer de 2019 devem submeter a IES/DA referente ao período especial de tributação deste ano através dos formulários idênticos aos do período de 2018, não tendo que submeter o ficheiro SAF-T da contabilidade.

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