Atestado médico de incapacidade multiuso

Se tem uma incapacidade permanente ou de longa duração, que não se enquadra numa incapacidade temporária, pode precisar de requerer um Atestado Médico de Incapacidade multiuso, quer para comprovar a incapacidade para o trabalho, quer para aceder a benefícios específicos para essa situação. Tal como o nome indica, é um atestado médico que atesta o grau de incapacidade de um indivíduo.

Até à publicação do Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de julho, estava previsto que os atestados de incapacidade fossem emitidos com referência à situação para a qual se destinavam. Após a publicação do referido decreto ficou estabelecido que, por motivos de simplificação administrativa e para facilitar a vida aos cidadãos, sejam adotados os atestados médicos multiúso, de forma a não ser necessário requerer um atestado para cada benefício que se pretende obter.

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